De acordo com o princípio da legalidade ,para que um imposto municipal seja exigido, é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do município.

O município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.

O ato de lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa de caráter discricionário e pode ser revisto a qualquer momento.

O regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional, é opcional para o contribuinte.