De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I - Emendas à Lei Orgânica.

II - Leis Complementares.

III - Leis Ordinárias.

IV - Decretos Legislativos.

V - Medidas Provisórias.

Estão CORRETOS: