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Respondida
497713
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PB
Provas:
Delegado de Polícia
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Não
leva à extinção da punibilidade do agente
A
a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
B
a prescrição, a decadência ou a perempção.
C
a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
D
o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
E
a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
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