O termo ‘colônia’ significa agrupamento, aglomerado. Segundo o dicionário on line Michaelis, um de seus significados é: “associação obrigatória de pescadores, instituída pela legislação brasileira; colônia de pesca”. Foi isto que a Marinha fez: agrupou os pescadores em função de seus interesses. Posteriormente, a criação (1962) e a extinção (1989) da Superintendência da Pesca – SUDEPE – acompanhou um movimento mais abrangente, com o objetivo de industrializar a pesca e aumentar a produção a partir de vultosos incentivos fiscais.

Outra fase, inaugurada pela Lei nº 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, foi consolidada por controle ambiental devido ao esgotamento dos recursos. Para pescadores e pescadoras artesanais, durante esse período histórico, qual foi o marco legal mais importante para o fortalecimento de sua organização e representação política?