Questão 2082885

2082885 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

Provas:

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.

Não foi recepcionada pela Constituição Federal atual.

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