O sistema estadual do meio ambiente.

O Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A criação de espaços territoriais protegidos exclusivamente pelo Poder Público Estadual, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.