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Respondida
972876
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Santa Catarina - SC
Florianópolis-SC
Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa
incorreta
, com base na Lei Complementar 07/97:
A
O imposto não incide na promessa de compra e venda.
B
É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
C
O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo fnanciado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
D
O lançamento do imposto é realizado por homologação.
E
O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.
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