Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Varginha, o servidor fará jus, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos de seu cargo efetivo, a:
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