a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.

a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.

é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.