o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

a obrigação acessória é sempre dependente da pré- via existência da obrigação principal.

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.