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Respondida
930334
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que
A
o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
B
os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
C
o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
D
constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.
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