Questão 1878722

1878722 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Tendo como base os Princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal considera expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

O Princípio do Poluidor-pagador tem em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, sendo obrigado a recuperar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, caso seja comprovada culpa.

A Constituição Federal de 1988, apesar de tratar de assuntos relacionados ao meio ambiente, garantindo em seus artigos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não trata expressamente da Educação Ambiental.

O Princípio da Função Socioambiental deverá ser atendido exclusivamente e impreterivelmente nas propriedades rurais, sendo cumprido quando esta propriedade utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

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