Magna Concursos
2816374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:

 

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