O licenciamento concedido ao empreendedor estabelece os limites mínimos de emissão destes elementos.

O empreendedor tem poderes para definir os níveis de emissões gasosas, de efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Qualquer intervenção junto aos empreendedores, visando a redução dos níveis de emissões gasosas, de efluentes líquidos e resíduos sólidos deverá ser realizada somente por órgãos federais.

O órgão municipal do meio ambiente poderá determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter os níveis de emissões gasosas, os efluentes líquidos e resíduos sólidos dentro das condições normais e limites estipulados no licenciamento concedido.

O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter os níveis de emissões gasosas, os efluentes líquidos e resíduos sólidos dentro das condições normais e limites estipulados no licenciamento concedido.