De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I. Do ensino obrigatório.

II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.

Quais estão corretas?