Toda a atividade utilizadora de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

O órgão estadual será sempre competente para realizar o licenciamento ambiental.

As atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental jamais poderão ser precedidas de estudo de impacto ambiental e seu consequente relatório, os conhecidos EIA/RIMA.