A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por até 30 dias.

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

A concessão da licença paternidade será precedida de exame por médico ou junta médica.

Servidor em estágio probatório poderá usufruir de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até um ano, sem remuneração.

Decorridos 30 dias do pedido de licença prêmio, não havendo manifestação expressa do poder público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença.