Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal: Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Art. 314).
Fernando, servidor do IFSULDEMINAS, inutilizou um documento importante que estava sobre sua guarda, em razão de seu cargo, intencionalmente. Qual é a pena prevista para esse tipo de crime?
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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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