A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A rescisão administrativa ou amigável não necessita ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Constitui motivo para rescisão por ato unilateral e escrito da Administração a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.