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Respondida
520756
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
ALES
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
B
Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.
C
Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
D
Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
E
Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.
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