Questão 2927481

2927481 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.

Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:

a concessionária e as permissionárias de serviços funerários no Município deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços da NFS-e-NOTA CARIOCA, a informação da causa mortis constante da certidão de óbito do falecido;

a NFS-e-NOTA CARIOCA emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério, na veiculação de publicidade na internet contratada por pessoas naturais;

será admitida a emissão da NFS-e-NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS na prestação de serviços de hospedagem;

na prestação de serviços de construção civil, al NFS-e-NOTA CARIOCA deverá conter a indicação da matrícula no Cadastro Especifico do INSS - CEI ou, não sendo tal matricula obrigatória, do número do registro profissional do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;

será emitida uma NFS-e-NOTA CARIOCA para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, quando se tratar da prestação de serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais.

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