Magna Concursos
1043020 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.

A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar ocorre em dois anos, ou em cinco anos, a contar, respectivamente, da data em que transitou em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas