inclui-se a impenhorabilidade de seus bens, que exige expressa previsão na lei que institui o ente.

inclui-se a submissão a regime jurídico de direito público decorrente da finalidade de prestação de serviços públicos, o que não ocorre quando o escopo do ente for exploração de atividade econômica.

incluem-se a execução de serviços públicos, bem como a delegação da titularidade dos mesmos às pessoas jurídicas daquela natureza, que demandam previsão na lei específica que cria referidos entes.

não se incluem as prerrogativas inerentes à Administração central para alteração unilateral de contratos administrativos.

não se inclui o regime de execução próprio da Fazenda Pública, que prevê o pagamento de débitos judiciais por precatórios.