Magna Concursos
3252641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

A Lei nº. 9.605/98, de 02 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, corresponde a um marco significativo para o Direito Ambiental brasileiro. Analise as afirmações abaixo sobre a referida lei.

I – A lei prevê, dentre outras, a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, multas, dependendo da gravidade dos danos causados ao ambiente.

II – A responsabilidade de Pessoas Jurídicas sobre os crimes ambientais não excluem a responsabilidade das Pessoas Físicas vinculadas aos mesmos.

III – Quando o crime ambiental é cometido por Pessoa Jurídica essa só pode ser penalizada administrativamente.

Quais estão corretas?

 

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