Questão 1219072

1219072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

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Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
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Código PenalAção Penal

Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será

pública condicionada, pois dependerá da vontade particular do sócio ou diretor da empresa envolvida.

pública incondicionada, porque, independentemente de ter causado ou não prejuízo à Administração pública, envolve ente público na consecução das atividades.

pública condicionada, pois haverá prejuízo ao particular, em face da conduta criminosa violadora.

pública incondicionada, pois resultou prejuízo à Administração pública, independentemente do prejuízo causado ao particular.

privada, pois, mesmo que haja prejuízo à Administração pública, com o prejuízo causado ao particular, somente este tem possibilidade de interposição de ação.

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