Questão 2377118

2377118 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado da Bahia

Assinale a opção que não está de acordo com as regras federativas.

Em matéria de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

Aos Estados cabe explorar serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. específica das matérias

A delegação de competência privativa da União aos estados depende de Lei complementar e somente terá por objeto questão específica das matérias de sua competência.

Do acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário.

No Estado da Bahia o decreto de intervenção, motivada pelo não pagamento da dívida fundada, depende de representação fundamentada do Tribunal de Contas dos Municípios.

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