Magna Concursos
3216691 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Provas:

Tendo em vista a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, analise as afirmativas abaixo:

I Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.

II É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

III Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

IV Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

V É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas apresentam-se corretas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Arquivista

50 Questões