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2307953 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
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A Lei n.o 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa e necessitando da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva Lei. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

I É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.

III São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

IV É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.

 

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