Questão 2984948

2984948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

Desconstituição de crédito tributário lançado por meio de auto de infração com fundamento em norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Recusa de recebimento pelo sujeito ativo da obrigação tributária, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

Aclaramento sobre ponto controverso e obscuro de decisão judicial proferida em grau de recurso de apelação.

Necessidade de provimento mandamental que reconheça o direito à compensação de tributos, com base em prova documental pré-constituída.

O trancamento de ação penal decorrente de representação fiscal para fins penais, iniciada a partir de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal.

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