As Comissões da Câmara dos Deputados são: Permanentes, Temporárias e de Inquérito.

A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes por Partidos ou Blocos Parlamentares será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a legislatura.

Considerando o total de 513 Deputados, qualquer Comissão Permanente poderá ter, no máximo, 62 Deputados e, no mínimo, 25.

Em qualquer tempo da sessão legislativa, em caso de mudança de Partido por parte de Deputado Federal, é feita alteração na composição das Comissões Permanentes, a fim de se preservar o princípio constitucional da proporcional idade partidária.

Ao Deputado, ainda que sem legenda partidária, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão Permanente, salvo se tiver sido eleito membro da Mesa.