os critérios de adequação do estabelecimento comercial para o recebimento permanente das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, de municípios com população menor que trinta mil habitantes serão definidos pela Secretária do Meio Ambiente Municipal.

no caso de encerramento das atividades, a empresa registrante de agrotóxico e afins deve, previamente, requerer Autorização de Desativação, juntando Plano de Encerramento da Atividade, nele incluindo medidas de recuperação da área atingida e indenização de possíveis vítimas.

o termo de compromisso firmado pela empresa registrante de agrotóxicos e afins, ou por sua entidade representativa, garantindo o recolhimento, transporte e destinação final das embalagens vazias recebidas, está dentre os itens que, a critério do órgão ambiental competente, serão exigidos para o licenciamento ambiental de posto e central.

os postos e centrais já em operação deverão requerer Licença de Instalação, mediante apresentação de plano de gestão ambiental.