A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não constitui circunstância atenuante da pena.

Ter o agente cometido a infração em época de seca ou inundação não constitui circunstância agravante da pena.

A pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber subsídios para pesquisa, é inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna nativa.

Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.