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Respondida
1387077
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Congonhas-MG
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Em relação aos crimes ambientais, marque a alternativa
CORRETA:
A
A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não constitui circunstância atenuante da pena.
B
Ter o agente cometido a infração em época de seca ou inundação não constitui circunstância agravante da pena.
C
A pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber subsídios para pesquisa, é inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna nativa.
D
Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
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