Magna Concursos
3221821 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.

III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.

Quais estão corretas?

 

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