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Respondida
817249
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UPA
Orgão:
Pref. Caririaçu-CE
Provas:
Advogado
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Quanto à prescrição, podemos afirmar que:
A
A prescrição poderá ser arguida em qualquer grau de jurisdição por qualquer das partes, bem como estas podem alterar seu prazo por acordo.
B
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitar-se-á em favor dos outros se a obrigação for divisível.
C
Tem-se suspensa a prescrição quando por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, importe o reconhecimento do direito pelo devedor.
D
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
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