em caso de fracionamento do imóvel rural, não será considerada, para fins de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

será de 30% em todas as regiões do País, com exceção da Amazônia Legal.

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.