Questão 465053

465053 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.

solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.

determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.

proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

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