De acordo com a Lei nº 13.104/2007, quanto ao início e ao encerramento do procedimento fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.
II. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento.
É correto o que se afirma em