A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi instituída em 1993 e, somente em 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Política Nacional da Assistência Social (PNAS), consoante aos princípios e diretrizes expressos na Constituição Federal de 1988. Em 2005, foi aprovada a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A lei promulgada em 2011 referente às alterações no conteúdo da LOAS é a