Questão 1124799

1124799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

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