Ocorrerá o fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza quando a exportação de serviço para o exterior não estiver submetida ao Imposto de Exportação.

São imunes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A denominação conferida ao serviço prestado é imprescindível para a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

O fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é a prestação de serviços considerados como atividade preponderante do prestador.