Questão 2558877

2558877 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Licitações

O artigo 24 da Lei nº8.666/1993, estabelece os casos em que é dispensável a licitação. Assim, com base no que dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 em seus incisos, são casos de dispensa de licitação, exceto:

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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