Os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, são considerados na apuração do saldo porventura devido.

O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário na data em que for realizado, independentemente de ulterior revisão por parte da Fazenda Pública.

O prazo para que a Fazenda Pública realize a homologação é de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, sujeito à decadência.

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando, na forma da legislação aplicável, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e posterior notificação para pagamento.

O crédito tributário constituído por essa modalidade não é sujeito a prazo prescricional para sua cobrança por consistir em atribuição legal do próprio obrigado.