O Município é obrigado a fornecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores da rede municipal de ensino.

O Município garantirá, com recursos específicos, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos.

O Município não manterá seu sistema de ensino em colaboração com o Estado e a União.

É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental, zelando junto aos pais ou responsáveis pela frequência regular à escola.