Magna Concursos
3237147 Ano: 2022
Disciplina: Veterinária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:

O Decreto Lei nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. No capítulo IV, mencionam-se a importação e exportação de produtos de origem animal. Segundo o artigo 53, em se tratando de couros, peles, lãs, chifres, cabelos etc. para fins industriais, tais produtos só serão desembaraçados quando os certificados trouxerem a declaração de que procedem de zonas onde não estavam grassando:

 

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