O uso inadequado e excessivo de antimicrobianos na agropecuária tem contribuído para o aumento da incidência de resistência a antimicrobianos em humanos. Os mecanismos que produzem resistência a drogas antibacterianas incluem:

A indústria de alimentos tem encontrado desafios cada vez maiores em sua frente, justamente porque seu negócio envolve o aperfeiçoamento da qualidade dos alimentos que incluem requisitos normativos, exigências de consumidores e mercado, com o objetivo de produzir alimentos seguros e ao mesmo tempo trazer vantagens competitivas comerciais. As Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Procedimentos Padrão de Higienização Operacional (PPHO) são pré-requisitos para implementação da:

O Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados(OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, entre outras. Para os efeitos dessa lei, considera-se derivado de OGM o produto que:

O Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País. Para os fins desse decreto, considera-se registro genealógico:

O Decreto nº 8.448, de 6 de maio de 2015, altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004. Para os efeitos desse regulamento, considera-se bioequivalência a equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob:

A Instrução Normativa nº 51, de 01 de outubro de 2018, institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV). A identificação individual de bovinos ou búfalos, citada no art. 5º do Decreto nº 7.623, de 2011, é única em todo o território nacional e utiliza código de quinze dígitos numéricos emitido pela Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), controlada pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, e terá a seguinte composição:

A Instrução Normativa nº 03, de 25 de janeiro de 2021, estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal e dá outras providências. Em seu anexo, descreve o roteiro para solicitação de inclusão ou alteração de matéria-prima. Os níveis de garantia pretendidos para a matériaprima devem estar baseados em laudos laboratoriais provenientes da análise de, pelo menos:

O controle do nível de contaminantes metálicos como mercúrio, cádmio, arsênio e chumbo nos produtos industrializados é essencial e, por isso, a Inspeção Federal, nos estabelecimentos de conservas, colhe e remete amostras aos laboratórios oficiais para o monitoramento desses resíduos. A análise de tais resíduos, no âmbito do Plano Nacional de Controle de Resíduos, tem como um dos seus propósitos obter informações sobre:

O Decreto Lei nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. No capítulo IV, mencionam-se a importação e exportação de produtos de origem animal. Segundo o artigo 53, em se tratando de couros, peles, lãs, chifres, cabelos etc. para fins industriais, tais produtos só serão desembaraçados quando os certificados trouxerem a declaração de que procedem de zonas onde não estavam grassando:

A Instrução Normativa nº 64, de 18 de dezembro de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. No Capítulo III, seção I, é estabelecido o período de conversão. Para que as colmeias, seus produtos e subprodutos possam ser reconhecidos como orgânicos, devem estar sob esse tipo de manejo por, no mínimo: