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3428225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais. Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

  1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.
  2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.
  3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

 

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