É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.

Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.

Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.

Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.