Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.

A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.