Prova Completa: Advogado (JUCESC - FEPESE

697543 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

O empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias.

B

O direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese.

C

A apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias.

D

A percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias.

E

O empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

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697542 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

Não se admite contrato individual de trabalho tácito e verbal.

B

É de 6 meses o prazo do contrato de experiência.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser celebrado por prazo superior a 6 meses.

D

É vedado ao empregador exigir do candidato à vaga de emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses.

E

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

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697541 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?

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697540 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

A concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregador.

B

Os intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho.

C

Sempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.

D

A não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra.

E

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas.

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697532 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

A

Os livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.

B

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

C

A parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê-lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

D

A escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.

E

Aquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

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697531 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta em matéria de execução fiscal.

A

A reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.

B

O pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.

C

A intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.

D

O processo de execução fiscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.

E

Recebidos os embargos, e fixados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.

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697530 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É vedada a formulação de pedido sucessivo.

B

A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.

C

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

D

Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.

E

Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

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697528 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil

A

Apenas o Poder Judiciário possui competência para exercer a jurisdição.

B

Em matéria de jurisdição, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inércia

C

Jurisdição é a parcela de competência atribuída ao órgão judicante.

D

Jurisdição extraordinária ou especial é aquela exercida pelos Tribunais Superiores.

E

A jurisdição voluntária ou contenciosa é homologatória da vontade das partes.

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697526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

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697525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Para ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratifcados pelo preponente.

B

O preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí-lo no desempenho da preposição.

C

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

D

O preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.

E

A outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.