O Poder Público Municipal, juntamente com o Estadual deve realizar estudos para a implantação integral de delegacias e policiamentos no município.

O Município tomará imediatas providências para implantação, em todo perímetro urbano da cidade, de adequada sinalização e ordenamento do trânsito.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.